Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	CERTIDÃO DE DENOMINAÇÃO (USO DE SOLO COM ANÁLISE)	33,80	0,00	0,00	0,00	0,00
2	2026	DIVIDA ATIVA	341,15	34,12	84,10	0,00	0,00
3	2026	IPTU	1.883.577,09	0,00	5.320,88	297,22	175.327,55	ART. 69, ART. 70, INCISO I AO VI, ART. 71 § ÚNICO, ART. 72 § ÚNICO; INCISO I AO VI, ART. 73 § ÚNICO; ART. 74 §1 E §2; ART. 75 §1 §2 §3 §4, INCISO I A IV, §5 E §6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1031 /2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
4	2026	IPTU - PARCELAMENTO	390,14	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2026	IPTU-DIVIDA ATIVA	33.117,16	0,00	2.048,14	0,00	0,00	ART. 69, ART. 70, INCISO I AO VI, ART. 71 § ÚNICO, ART. 72 § ÚNICO; INCISO I AO VI, ART. 73 § ÚNICO; ART. 74 §1 E §2; ART. 75 §1 §2 §3 §4, INCISO I A IV, §5 E §6 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1031 /2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
6	2026	ISS	345.147,66	753,49	22,82	0,00	0,02
7	2026	ISS NOTA AVULSA	228,30	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2026	ITBI	247.826,67	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2026	RESTITUIÇÃO	803,83	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2026	TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO	3.519,60	0,00	0,00	0,00	0,00
11	2026	TAXA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	31.541,60	0,00	49,33	0,00	22,33
12	2026	TAXA DE DEMOLIÇÃO	32,40	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2026	TAXA DE DESMEMBRAMENTO/REMEMBRAMENTO	574,60	16,90	0,00	0,00	0,00
14	2026	TAXA DE LICENÇA SANITARIA	2.034,80	0,00	0,00	0,00	0,00
15	2026	TAXA DE USO DE SOLO	9.116,20	0,00	0,00	0,00	0,00
16	2026	TAXA HABITE-SE	854,20	0,00	0,00	0,00	0,00
17	2026	TRIBUTO NÃO LOCALIZADO	67,60	0,00	0,00	0,00	0,00